Jurisprudência
Quais cardiopatias são consideradas graves para obter a isenção do Imposto de Renda?
A isenção do imposto de renda por cardiopatia exige doença grave reconhecida em lei. Veja quais cardiopatias contam e por que pedidos são negados.
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Servidor Público
Superendividamento
O credor que comparece à audiência sem apresentar proposta pode ser punido?
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em abril de 2025, que a ausência de proposta por parte do credor presente na audiência de conciliação não autoriza a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão delimita o alcance normativo do instituto e reafirma que o ônus da iniciativa conciliatória no processo de superendividamento é do consumidor.
Superendividamento
Dever de Informar e Crédito Responsável: fundamentos normativos e consequências jurídicas do descumprimento na Lei 14.181/2021
A concessão irresponsável de crédito não é apenas falha contratual — é conduta ilícita com efeitos jurídicos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor.