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Jurisprudência

Gestão de Passivos

Quando a empresa pode revisar um contrato bancário: o que a lei permite após crises e eventos imprevisíveis

Os arts. 317 e 478 do Código Civil oferecem o suporte normativo mais sólido para empresas que precisam renegociar obrigações atingidas por eventos extraordinários. A pandemia da Covid-19 tornou-se o caso paradigmático desse reconhecimento pelo STJ. A revisão, porém, não é automática: ela exige demonstração concreta de que aquele evento específico comprometeu aquele contrato específico.

Por Mateus Alexandre 3 de jun 2026 11 min
Superendividamento

O credor que comparece à audiência sem apresentar proposta pode ser punido?

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em abril de 2025, que a ausência de proposta por parte do credor presente na audiência de conciliação não autoriza a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão delimita o alcance normativo do instituto e reafirma que o ônus da iniciativa conciliatória no processo de superendividamento é do consumidor.

Por Mateus Alexandre 26 de maio 2026 8 min