Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 46.879.560/0001-69 — OAB/RN 18.457 Rua da Independência, 1990-A — Complexo XP — Pau dos Ferros/RN
1. Apresentação e aceitação
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site www.mateusalexandre.com.br (“Site”), mantido pela Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 46.879.560/0001-69 (“Escritório” ou “nós”).
Ao acessar ou utilizar o Site, o visitante (“você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade publicada em documento próprio. Caso não concorde com qualquer das disposições, deve interromper imediatamente o uso do Site.
O Site é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
2. Definições
Para os fins destes Termos:
- Site: o portal eletrônico hospedado no endereço www.mateusalexandre.com.br e seus subdomínios;
- Conteúdo: todo material textual, gráfico, audiovisual, fotográfico, sonoro, código-fonte, identidade visual e demais elementos disponibilizados no Site;
- Visitante: toda pessoa, física ou jurídica, que acessa o Site;
- Cliente: pessoa que mantém ou manteve relação contratual formal de prestação de serviços advocatícios com o Escritório, mediante contrato de honorários assinado;
- Canais oficiais: os endereços de contato listados na cláusula 16, expressamente reconhecidos pelo Escritório como meios de comunicação institucional.
3. Identificação do responsável
O Site é mantido por:
Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 46.879.560/0001-69 Rua da Independência, 1990-A — Complexo XP — Pau dos Ferros/RN E-mail: contato@mateusalexandre.com.br –– Telefone/WhatsApp: (84) 9 9640-8458 Advogado responsável: Mateus Wladmir Alexandre Viana — OAB/RN 18.457
4. Objeto e caráter meramente informativo
O Site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional, destinada a:
- Apresentar o Escritório, sua estrutura, áreas de atuação e o advogado responsável;
- Disponibilizar conteúdos analíticos sobre Direito Bancário, jurisprudência e legislação correlata, com finalidade didática;
- Divulgar oportunidades de trabalho e processo seletivo;
- Oferecer canais de contato para solicitação de análise preliminar de casos.
Em conformidade com o art. 4º, §3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB, é vedada a captação de clientela e a promessa de resultados por meio do Site. As informações divulgadas têm caráter estritamente técnico-informativo.
5. Não configuração de consultoria ou patrocínio
O acesso ao Site, a leitura de seus conteúdos, o envio de mensagens pelo formulário de contato, a interação por WhatsApp ou e-mail e quaisquer outras formas de comunicação preliminar não configuram, por si só:
- Consultoria jurídica ou parecer técnico;
- Constituição de mandato ou de relação cliente-advogado;
- Compromisso de patrocínio de qualquer demanda;
- Garantia de resposta com prazo determinado.
A relação cliente-advogado somente se aperfeiçoa mediante a celebração de contrato de honorários específico e a outorga de procuração pelo cliente, após análise prévia de viabilidade pelo Escritório.
O Escritório reserva-se o direito de declinar do atendimento sempre que identificar inviabilidade técnica, conflito de interesses, impedimento ético, divergência de expectativas ou qualquer outra razão legítima.
6. Conteúdo informativo e ausência de aconselhamento individualizado
Os textos, análises, artigos, comentários jurisprudenciais e demais materiais publicados no Site são de natureza geral, didática e atemporal, não devendo ser interpretados como aconselhamento jurídico individualizado para qualquer caso concreto.
Direito Bancário é matéria de constante evolução legislativa e jurisprudencial. Decisões fundadas exclusivamente em conteúdo do Site, sem análise específica por advogado regularmente habilitado, são de exclusiva responsabilidade do visitante.
O Escritório não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo visitante com base em interpretações próprias do conteúdo;
- Desatualização superveniente de informações em razão de mudanças legislativas, súmulas, repetitivos ou orientações jurisprudenciais posteriores à publicação;
- Aplicabilidade do conteúdo a casos concretos sem prévia análise técnica.
7. Formulários e envio de informações
7.1. Formulário de contato
O formulário de contato disponibilizado no Site destina-se ao recebimento de solicitações de análise preliminar. Ao utilizá-lo, o visitante:
- Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
- Reconhece que o envio não cria relação contratual e não obriga o Escritório a aceitar o patrocínio do caso;
- Autoriza o tratamento dos dados nos termos da Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- Compreende que não deve enviar documentos sensíveis ou confidenciais no primeiro contato, devendo aguardar o retorno do Escritório por canal seguro para detalhamento.
7.2. Formulário de carreiras
O formulário de candidatura destina-se ao recebimento de currículos para vagas atuais ou futuras. O envio:
- Não gera direito à contratação nem expectativa de retorno em prazo determinado;
- Autoriza a manutenção do currículo em banco de candidatos pelo período indicado na Política de Privacidade;
- Implica declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei.
7.3. Newsletter
A inscrição na newsletter implica autorização para o envio de comunicações informativas pelo Escritório. O descadastramento pode ser feito a qualquer tempo, pelo link disponibilizado em cada mensagem.
8. Propriedade intelectual
8.1. Titularidade
Todo o Conteúdo do Site — incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, análises, marca nominativa e figurativa “Mateus Alexandre Advocacia Bancária”, logotipos, identidade visual, paleta de cores, tipografia institucional, séries temáticas (como “Superendividamento”, “Execuções e Cobranças”, “Fraudes Bancárias” e “Gestão de Passivos”), fotografias, ilustrações, vídeos, código-fonte e layout — é de titularidade exclusiva do Escritório ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
8.2. Uso permitido
É permitido:
- Acessar e ler o Conteúdo para uso pessoal e não comercial;
- Compartilhar links para páginas do Site nas redes sociais e em mensagens pessoais;
- Citar trechos breves do Conteúdo em trabalhos acadêmicos, jornalísticos ou profissionais, desde que mediante atribuição expressa de autoria ao Escritório e indicação da URL original (citação direta limitada à extensão estritamente necessária à finalidade da citação, conforme art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998).
8.3. Uso vedado
É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito do Escritório:
- Reprodução integral ou substancial do Conteúdo em outros sites, blogs, redes sociais, livros, apostilas, cursos, materiais publicitários ou quaisquer outras mídias;
- Modificação, adaptação, tradução ou criação de obras derivadas;
- Exploração comercial de qualquer parte do Conteúdo;
- Utilização da marca, logotipo, nome ou identidade visual do Escritório para qualquer finalidade;
- Remoção ou alteração de marcas d’água, créditos ou avisos de propriedade intelectual;
- Utilização do Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial, web scraping, mineração de dados ou indexação por meios não autorizados.
Pedidos de autorização devem ser enviados para contato@mateusalexandre.com.br.
9. Condutas vedadas
O visitante compromete-se a não utilizar o Site para:
- Praticar qualquer ato contrário à lei, à moral, à ordem pública ou aos bons costumes;
- Veicular conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno, violento ou que incite à prática de crimes;
- Praticar fraude, falsidade ideológica ou se passar por terceiro;
- Tentar acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, contas, servidores ou redes do Escritório;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Site;
- Introduzir vírus, malware, trojan, bot ou qualquer código malicioso;
- Sobrecarregar o Site, seus servidores ou sua rede com requisições automatizadas, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou scraping não autorizado;
- Coletar dados de terceiros de forma automatizada ou em desacordo com a LGPD;
- Violar direitos de propriedade intelectual do Escritório ou de terceiros.
O descumprimento das condutas acima poderá ensejar bloqueio de acesso, adoção das medidas judiciais cabíveis(cíveis e criminais) e responsabilização por perdas e danos.
10. Disponibilidade do Site e modificações
O Escritório envida esforços para manter o Site disponível em regime ininterrupto, mas não garante disponibilidade contínua, livre de erros ou interrupções, podendo o serviço ser suspenso temporariamente em razão de:
- Manutenções programadas;
- Atualizações de segurança;
- Falhas técnicas de provedores de hospedagem, conectividade ou serviços de terceiros;
- Caso fortuito ou força maior.
O Escritório reserva-se o direito de modificar, suspender, descontinuar ou remover, total ou parcialmente, qualquer Conteúdo, funcionalidade ou seção do Site, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
11. Links para sites de terceiros
O Site pode conter links externos para sites, plataformas e serviços de terceiros — incluindo, mas não se limitando a, Instagram, LinkedIn, OpenStreetMap, Google Maps e demais redes ou ferramentas mencionadas.
Esses links são fornecidos apenas para conveniência do visitante. O Escritório:
- Não controla o conteúdo, as políticas ou as práticas desses sites de terceiros;
- Não se responsabiliza por sua disponibilidade, segurança, conteúdo ou tratamento de dados;
- Não endossa automaticamente os produtos, serviços ou opiniões de terceiros mencionados.
Ao acessar conteúdo externo, o visitante sujeita-se aos respectivos termos e políticas de privacidade.
12. Comunicações oficiais e segurança
12.1. Canais oficiais
O Escritório se comunica exclusivamente pelos canais oficiais listados na cláusula 16. Comunicações originadas de números, e-mails, perfis em redes sociais ou domínios diversos dos oficiais não devem ser consideradas legítimas.
12.2. Alerta de fraudes
Há registro de tentativas de fraude conhecidas como “golpe do falso advogado”, em que terceiros se passam por integrantes do Escritório para extorquir clientes ou potenciais clientes. O visitante deve estar atento ao seguinte:
- O Escritório não solicita depósitos ou transferências para contas de pessoas físicas, apenas para conta de titularidade da pessoa jurídica do Escritório, identificada pelo CNPJ 46.879.560/0001-69;
- O Escritório não cobra valores antecipados a título de “taxa de liberação”, “imposto”, “custas urgentes” ou qualquer denominação fora dos termos do contrato de honorários assinado;
- Em caso de dúvida, confirme sempre pelos canais oficiais (telefone, e-mail ou WhatsApp listados nestes Termos) antes de qualquer transação;
- Comunique imediatamente tentativas suspeitas pelo e-mail contato@mateusalexandre.com.br.
13. Cookies e proteção de dados
O uso do Site implica o tratamento de dados pessoais do visitante, conforme detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
O Site utiliza cookies próprios e de terceiros para fins necessários ao funcionamento, análise de audiência e personalização da experiência. A gestão do consentimento ocorre por meio do banner de cookies exibido no primeiro acesso, e pode ser revista a qualquer tempo pelo link “Preferências de cookies” disponível no rodapé.
14. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis ao Escritório, o visitante reconhece que:
- O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo informativo do Site, sem prévia análise técnica individualizada;
- O Escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
- O Escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, segurança ou políticas de sites de terceiros eventualmente vinculados;
- O Escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros que se passem indevidamente por seus integrantes, em especial quando o visitante deixe de verificar os canais oficiais antes da prática de qualquer ato ou transação;
- O Escritório não se responsabiliza por uso indevido, não autorizado ou ilícito do Conteúdo por terceiros.
A presente cláusula deve ser interpretada nos limites permitidos pela legislação aplicável, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.
15. Alterações dos Termos
O Escritório poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, refletindo alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.
O uso continuado do Site após eventual modificação implica aceitação tácita dos novos Termos. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.
16. Contato e canais oficiais
| Canal | Endereço |
|---|---|
| E-mail oficial | contato@mateusalexandre.com.br |
| Telefone / WhatsApp oficial | (84) 9 9640-8458 |
| Endereço físico | Rua da Independência, 1990-A — Complexo XP — Pau dos Ferros/RN |
| Site oficial | www.mateusalexandre.com.br |
| Instagram oficial | @mateusalexandre.advocacia |
| LinkedIn oficial | linkedin.com/company/mateus-alexandre |
17. Disposições gerais
17.1. Independência das cláusulas
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
17.2. Tolerância
A não exigência, pelo Escritório, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração de direitos, podendo ser exigida a qualquer tempo.
17.3. Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o visitante e o Escritório quanto à utilização do Site, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores em relação a esta matéria.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do visitante consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RN 001641.