Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 46.879.560/0001-69 — Escritório inscrito na OAB/RN de nº 001641.
Rua da Independência, 1990-A — Complexo XP — Pau dos Ferros/RN
1. Apresentação e compromisso
A Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia (“escritório”, “nós”) atua exclusivamente em Direito Bancário, com sede em Pau dos Ferros/RN e atendimento em todo o território nacional. No exercício dessa atividade, tratamos dados pessoais de clientes, potenciais clientes, candidatos a vagas, parceiros e visitantes do site www.mateusalexandre.com.br.
Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara, quais dados coletamos, com que finalidade, por quanto tempo, com quem compartilhamos e quais são os direitos do titular, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
O tratamento de dados aqui descrito é realizado com observância dos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD.
2. Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, em especial:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: o escritório, a quem competem as decisões sobre o tratamento.
- Operador: terceiro que realiza o tratamento em nome do Controlador.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Titular: você, pessoa natural a quem os dados se referem.
3. Controlador dos dados
A pessoa jurídica responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por este site e pelos canais oficiais do escritório é:
Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 46.879.560/0001-69 Rua da Independência, 1990-A — Complexo XP — Pau dos Ferros/RN E-mail: contato@mateusalexandre.com.br Telefone/WhatsApp: (84) 9 9640-8458
4. Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em atendimento ao art. 41 da LGPD, o escritório indica como Encarregada:
Andreia Freitas Silva Alexandre – E-mail para requisições: contato@mateusalexandre.com.br(assunto: “LGPD — Encarregada”)
A Encarregada é responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e orientar internamente o escritório sobre boas práticas de proteção de dados.
5. Dados que coletamos e finalidades
5.1. Formulário de contato (/contato/) e Cadastro de Clientes
Dados coletados: nome, telefone, e-mail, assunto e descrição livre do caso.
Finalidade: receber a solicitação de análise preliminar, realizar contato de retorno, avaliar a viabilidade técnica do caso e, se houver mútuo interesse, formalizar a contratação dos serviços advocatícios.
Observação importante: a descrição livre do caso pode conter informações sobre situação financeira, contratos bancários, processos judiciais, fraudes sofridas e demais dados que, conforme o contexto, podem ser considerados sensíveis. Recomendamos que o titular envie apenas as informações essenciais para a análise inicial. Detalhamentos adicionais devem ocorrer por canal seguro, após o primeiro contato.
Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD) e procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V, LGPD).
5.2. Formulário de candidatura (/carreiras/)
Dados coletados: nome completo, telefone, e-mail, biografia/motivação e currículo enviado por e-mail.
Finalidade: avaliar candidatura para vagas atuais ou futuras, manter banco de currículos e realizar contato em caso de interesse.
Base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V, LGPD) e legítimo interesse na gestão de candidaturas (art. 7º, IX, LGPD).
5.3. Newsletter
Dados coletados: e-mail (e, se fornecido, nome).
Finalidade: envio periódico de conteúdos, análises e atualizações sobre Direito Bancário.
Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD), revogável a qualquer tempo por meio do link de descadastramento presente em cada mensagem.
5.4. Atendimento por WhatsApp
O escritório utiliza a API oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform) como canal de atendimento, operacionalizada por meio de provedor técnico.
Dados coletados: número de telefone, nome de exibição e conteúdo das mensagens trocadas.
Finalidade: atendimento ao cliente, prestação de informações processuais, agendamento de reuniões e comunicação em geral relativa aos serviços contratados.
Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e legítimo interesse no atendimento e suporte ao cliente (art. 7º, IX, LGPD).
Alerta de segurança. O escritório não entra em contato com clientes por nenhum número diferente do oficial (84) 9 9640-8458. Mensagens recebidas de outros números alegando representar o escritório devem ser desconsideradas e reportadas. Em caso de dúvida, confirme sempre pelos canais publicados nesta página e no site oficial.
5.5. Dados de navegação (cookies, logs e analytics)
Coletamos automaticamente, ao navegar no site, dados como endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso e interações com o conteúdo.
Finalidade: garantir o funcionamento técnico do site, medir audiência, identificar problemas de segurança, analisar comportamento agregado de visitantes e otimizar a experiência de navegação.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) para cookies estritamente necessários, e consentimento (art. 7º, I, LGPD) para cookies analíticos e de marketing, manifestado por meio do banner exibido no primeiro acesso.
5.6. Dados de clientes contratados
Após a contratação dos serviços, são coletados e tratados dados adicionais necessários ao patrocínio da causa, tais como documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), documentos contratuais bancários, extratos, contracheques, decisões judiciais e demais documentos pertinentes ao caso.
Finalidade: prestação dos serviços advocatícios contratados, representação processual e cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia.
Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, LGPD) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, LGPD).
6. Sigilo profissional da advocacia
Todos os dados de clientes — inclusive os fornecidos antes da contratação — estão protegidos pelo sigilo profissional, previsto no art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB e no art. 154 do Código Penal.
O dever de sigilo prevalece sobre solicitações administrativas que pretendam o acesso a informações de clientes e somente é excepcionado nas hipóteses estritas previstas em lei e mediante ordem judicial específica e fundamentada.
7. Compartilhamento com terceiros
O escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à prestação dos serviços, ao funcionamento do site ou ao cumprimento de obrigações legais, com as seguintes categorias de destinatários:
7.1. Operadores (prestadores de serviço)
- Google LLC — provedor de e-mail corporativo, armazenamento em nuvem e ferramentas de produtividade (Google Workspace) e análise de audiência do site (Google Analytics/Site Kit), bem como gerenciamento de campanhas publicitárias (Google Ads).
- Meta Platforms, Inc. — operação das páginas oficiais no Instagram e Facebook, e veiculação de campanhas e remarketing por meio de seus pixels e ferramentas de anúncio.
- LinkedIn Corporation — operação da página corporativa e veiculação de conteúdo institucional, e eventualmente tag de medição de campanhas (LinkedIn Insight Tag).
- Intuit Mailchimp — gestão e envio da newsletter e de comunicados.
- ADVBOX — sistema de gestão jurídica utilizado para controle de processos, prazos, documentos e comunicação interna do escritório.
- WhatsApp / Meta Platforms — provimento da API oficial de mensagens utilizada no atendimento.
- Twilio Inc. — provedor técnico que intermedia o tráfego da API oficial do WhatsApp e demais serviços de comunicação.
Esses operadores tratam dados em nome do escritório, mediante instruções e cláusulas contratuais que asseguram padrão de proteção compatível com a LGPD.
7.2. Correspondentes, peritos e demais parceiros
Para o cumprimento adequado de mandatos com atuação fora da circunscrição da sede, o escritório pode compartilhar dados estritamente necessários com advogados correspondentes, peritos técnicos (contábeis, grafotécnicos e financeiros) e demais parceiros profissionais, sempre sob compromisso de sigilo e nos limites do exercício do mandato.
7.3. Autoridades públicas e órgãos judiciais
Dados poderão ser compartilhados com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, ANPD, OAB e demais autoridades, mediante requisição legal regular ou no exercício natural da prestação dos serviços de advocacia (peticionamento, juntada de documentos etc.).
8. Transferência internacional de dados
Alguns dos operadores acima (Google, Meta, LinkedIn, Mailchimp, Twilio) podem armazenar e processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o escritório busca garantir, na forma do art. 33 da LGPD, que a transferência ocorra para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante salvaguardas contratuais específicas (cláusulas-padrão, certificações etc.) firmadas com o operador.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
9.1. O que são
Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador do visitante que permitem reconhecer o dispositivo em acessos posteriores, lembrar preferências e medir o uso do site.
9.2. Categorias utilizadas
- Necessários: essenciais ao funcionamento do site (sessão, segurança, preferência de idioma). Não podem ser desativados.
- Analíticos: medem audiência, origem do tráfego e comportamento agregado (Google Analytics).
- Marketing: habilitam remarketing e mensuração de campanhas (Meta, Google Ads, LinkedIn).
9.3. Gestão do consentimento
No primeiro acesso ao site, é exibido um banner de cookies em que o titular pode aceitar todos, recusar os não essenciais ou personalizar a escolha por categoria. O consentimento pode ser revisto a qualquer tempo pelo link “Preferências de cookies” disponível no rodapé, ou por meio das configurações do próprio navegador.
10. Prazo de retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes parâmetros mínimos:
| Categoria | Prazo de retenção |
|---|---|
| Documentos e dados de clientes (processos encerrados) | 5 anos após o encerramento definitivo do caso, observado o art. 206, §5º, I, do Código Civil e as boas práticas da OAB. |
| Leads que não se converteram em clientes | 2 anos contados do último contato. |
| Currículos de candidatos não aproveitados | 6 meses contados da recepção, salvo manifestação expressa do candidato em sentido contrário. |
| Inscritos na newsletter | Enquanto durar a inscrição, até a manifestação de descadastramento. |
| Logs de acesso ao site | 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet. |
Após o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for autorizada por lei, indispensável ao cumprimento de obrigação legal/regulatória, à pesquisa por órgão de pesquisa, à transferência a terceiro mediante observância da LGPD, ou ao uso exclusivo do escritório.
11. Medidas de segurança
O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Controle de acesso por credenciais individuais e autenticação em múltiplos fatores.
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, quando aplicável.
- Backup periódico dos dados armazenados em sistemas de gestão.
- Atualização contínua de sistemas, plug-ins e dispositivos.
- Compromisso de confidencialidade firmado com colaboradores e parceiros.
- Revisão periódica de permissões e práticas internas de segurança.
Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
12. Direitos do titular
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar os dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminar os dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;
- Obter informações sobre as entidades com as quais o escritório compartilhou os dados;
- Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogar o consentimento a qualquer tempo, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD;
- Apresentar reclamação perante a ANPD (www.gov.br/anpd).
Como exercer
As requisições devem ser encaminhadas à Encarregada pelo e-mail contato@mateusalexandre.com.br, com o assunto “LGPD — Direitos do Titular”, contendo nome completo, dados de identificação e descrição clara da solicitação. O escritório poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, como medida de segurança.
O retorno é feito, em regra, em até 15 (quinze) dias contados da requisição, observada a complexidade do pedido.
13. Crianças e adolescentes
O site e os serviços do escritório não são direcionados a crianças e adolescentes. Eventual tratamento de dados de menores ocorrerá apenas quando indispensável à prestação dos serviços a clientes (por exemplo, em demandas envolvendo familiares menores como interessados) e sempre com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.
14. Comunicação institucional e captação
Em observância ao Provimento nº 205/2021 do CFOAB, o conteúdo deste site e dos canais oficiais do escritório possui caráter exclusivamente informativo, sendo vedada a captação de clientela ou a promessa de resultados. As comunicações dirigidas a inscritos na newsletter e a contatos em redes sociais limitam-se a conteúdos de informação, avisos e atualização jurídica.
15. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, tecnológicas ou nas atividades do escritório. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e, quando exigido por lei, mediante novo consentimento.
16. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Fica eleito o foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, ressalvado o direito do titular consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
17. Canais oficiais de contato
| Canal | Endereço |
|---|---|
| E-mail geral / Encarregada | contato@mateusalexandre.com.br |
| Telefone / WhatsApp oficial | (84) 9 9640-8458 |
| Endereço físico | Rua da Independência, 1990-A — Complexo XP — Pau dos Ferros/RN |
| Site oficial | www.mateusalexandre.com.br |
| Instagram oficial | @mateusalexandre.advocacia |
| LinkedIn oficial | linkedin.com/company/mateus-alexandre |
Mateus Alexandre Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RN 001641. Em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.