Comprometimento da renda
Quando os descontos consignados ultrapassam a margem legal, a renda disponível torna-se insuficiente para custear despesas essenciais de subsistência.
Área de atuação · Pessoa física
Repactuação judicial de dívidas, conforme a Lei 14.181/2021.
Para servidores públicos, aposentados e pensionistas com múltiplos empréstimos consignados comprometendo a renda essencial.
Quando o consignado esgota o salário
A acumulação de empréstimos consignados, RMC e refinanciamentos sucessivos pode comprometer a renda essencial além do limite que a lei reconhece como mínimo existencial.
Refinanciamentos sucessivos
Renegociações em cadeia rolam dívidas antigas sob novos encargos, prolongando o endividamento sem reequilíbrio financeiro efetivo.
Restrição creditícia
A inadimplência registrada em cadastros restritivos limita o acesso a novas operações, dificultando a saída autônoma do quadro.
NOSSA ABORDAGEM
A repactuação é um procedimento legal estruturado
Mapeamos o passivo, calculamos o mínimo existencial e estruturamos o plano judicial de pagamento previsto na Lei 14.181/2021, conduzindo a audiência conciliatória sob mediação do juízo.
- Ação de repactuação (art. 104-A, CDC)
- Plano judicial de pagamento
- Audiência conciliatória com credores
- Plano compulsório (art. 104-B, CDC)
Diagnóstico
Mapeamento das dívidas bancárias e cálculo da renda disponível conforme parâmetros legais do mínimo existencial.
Estruturação
Construção do plano de pagamento em condições compatíveis com a renda preservada após descontos essenciais.
Conciliação
Condução da audiência única com presença dos credores, sob mediação judicial, para negociação dos termos.
Homologação
Aprovação do plano pelo juiz e acompanhamento do cumprimento até a quitação integral das obrigações.
Dúvidas comuns sobre superendividamento.
O que conta como dívida bancária na Lei do Superendividamento?
Empréstimos pessoais, empréstimos consignados (margem consignável), cartões de crédito, cartões consignados, RMC (Reserva de Margem Consignável), financiamentos e contratos de crédito em geral celebrados com bancos, financeiras e cooperativas de crédito.
Posso entrar com ação se ainda estou pagando?
Sim. A Lei 14.181/2021 prevê que o procedimento se aplica ao consumidor de boa-fé impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Pagar parcelas ainda não significa que a situação é sustentável.
E se o banco recusar o plano?
Na audiência conciliatória, se algum credor não aceitar o plano proposto, o procedimento pode prosseguir com construção de plano judicial compulsório para os credores ausentes ou recusantes, conforme art. 104-B do CDC.
Vocês atendem servidor público de outras regiões?
Sim. Atendemos servidores em todo o território nacional via atendimento online. Para a ação, há flexibilidade de foro conforme o caso — o procedimento pode ser proposto no domicílio do consumidor.
SOLUÇÕES COMPLEMENTARES
Quando o consignado deriva de fraude
Em parte dos casos, descontos consignados decorrem de contratos celebrados sem o consentimento do titular. A defesa nesse cenário tem instrumentos próprios.
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Estudos de caso em direito bancário
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