Seu salário entra e já está comprometido com empréstimos e dívidas?
A Lei do Superendividamento prevê a repactuação judicial das dívidas de servidores públicos, preservando uma renda mínima para a subsistência. O primeiro passo é uma análise técnica de viabilidade.
Solicitar análise de viabilidadeAnálise preliminar sem compromisso · Informações tratadas com confidencialidade
Sinais de que sua renda pode estar comprometida além do sustentável
- Margem consignável esgotada — não há mais espaço para novo empréstimo
- Empréstimos em três ou mais bancos diferentes
- Refinanciamentos sucessivos só para fechar o mês
- O valor que sobra do salário não cobre despesas básicas
- Uso recorrente de cheque especial ou cartão para o essencial
- A dívida cresce mesmo pagando as parcelas em dia
- Possui um ou mais empréstimos com débito em conta
A repactuação prevista na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)
A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor para permitir que pessoas físicas de boa-fé, sem condição de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, apresentem em juízo um plano de pagamento que reorganize o passivo de forma sustentável.
- Preservação do mínimo existencial para subsistência
- Plano único de pagamento reunindo os credores
- Audiência de conciliação conduzida pelo juízo
- Aplica-se a dívidas de consumo — incluindo consignado
As etapas do processo de repactuação
-
01
Análise de viabilidade
Exame dos contratos, da composição da renda e do enquadramento legal antes de qualquer providência.
-
02
Elaboração do plano
Construção do plano judicial de pagamento que reorganiza o passivo preservando o mínimo existencial.
-
03
Audiência de conciliação
Apresentação do plano em juízo, com os credores convocados para conciliação conduzida pelo juízo.
-
04
Acompanhamento até a homologação
Condução do processo até a decisão, com atualizações em cada movimentação relevante.
Nem todo caso comporta repactuação judicial
Antes de aceitar um caso, analisamos os contratos, a composição da renda e a viabilidade jurídica da repactuação. Apresentamos um parecer honesto sobre as chances reais conforme a jurisprudência aplicável — inclusive quando a medida não é recomendável. Trabalhamos com número limitado de casos para acompanhar cada um de perto.
Perguntas comuns de servidores públicos
Vou ficar com o nome negativado durante o processo?
A repactuação busca justamente reorganizar o passivo de forma sustentável. Os efeitos sobre eventuais restrições são avaliados caso a caso na análise técnica.
Posso perder o cargo público por causa das dívidas?
A repactuação prevista na Lei 14.181/2021 é um instrumento de reorganização do passivo de consumo e não se confunde com processo administrativo disciplinar.
Isso é diferente de renegociar direto com o banco?
Sim. A renegociação bancária é bilateral e voluntária. A repactuação judicial reúne todos os credores em um plano único submetido ao juízo, com preservação do mínimo existencial.
Quanto tempo leva?
O tempo varia conforme a comarca, o número de credores e a complexidade do caso. Essa estimativa é apresentada na análise preliminar, sem promessa de prazo.
Receba uma análise técnica de viabilidade
Preencha os dados abaixo. Um advogado do escritório avaliará a viabilidade da repactuação no seu caso e retornará com os próximos passos possíveis.
Recebemos sua solicitação.
Um advogado do escritório analisará as informações e retornará pelo contato informado. Se preferir adiantar a conversa, fale pelo WhatsApp.
Prefiro falar pelo WhatsAppObrigado pelo seu contato.
Pelas informações enviadas, no momento o seu caso pode não se enquadrar no perfil que o escritório consegue atender. Recomendamos procurar a Defensoria Pública do seu estado ou um Núcleo de Prática Jurídica de faculdade de Direito, que oferecem atendimento gratuito em casos de superendividamento.