# Mateus Alexandre • Advocacia Bancária

> Escritório de Advocacia especializado em Direito Bancário e Proteção Patrimonial para empresários e consumidores.


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- [Busca e apreensão de veículo: o que fazer quando o banco dificulta o envio do boleto de purgação da mora?](https://mateusalexandre.com.br/busca-e-apreensao-de-veiculo-o-que-fazer-quando-o-banco-dificulta-pagamento-do-boleto/): O que é a busca e apreensão de veículo ? A busca e apreensão de veículo financiado é um procedimento judicial regulado pelo Decreto-Lei n.º 911/1969. Por meio dele, a instituição financeira pode retomar o veículo diante do inadimplemento do devedor. Entender esse mecanismo é, portanto, o primeiro passo para exercer os direitos que a lei garante. No financiamento com alienação fiduciária, o automóvel pertence ao banco até a quitação integral do contrato. Nesse arranjo, o comprador — chamado devedor fiduciante — detém apenas a posse direta do bem. Quando o devedor deixa de pagar as parcelas, o banco pode, então,…
- [Novo Sisbajud: bloqueio no mesmo dia da decisão judicial exige resposta imediata do empresário devedor](https://mateusalexandre.com.br/novo-sisbajud-bloqueio-mesmo-dia/): O piloto do novo Sisbajud reduz a decisão judicial e o bloqueio da conta a poucas horas, e permite reter depósitos futuros por até um ano. Para o empresário devedor, a defesa passa a depender de organização documental prévia, e não de reação posterior.
- [Empréstimo indevido ou não contratado: o que fazer?](https://mateusalexandre.com.br/emprestimo-indevido-nao-contratado/): Um empréstimo indevido é todo contrato de crédito formalizado sem manifestação de vontade do titular. Também é chamado de empréstimo não contratado, ou de empréstimo no nome de alguém sem autorização. A modalidade é recorrente em bancos tradicionais, financeiras, fintechs de crédito e aplicativos de empréstimo pessoal. Em geral, a vítima percebe o problema de três formas. A primeira é um desconto inesperado em folha de pagamento ou conta corrente. A segunda é o recebimento de SMS ou e-mail confirmando uma proposta de crédito nunca solicitada. Por fim, a terceira é a negativação em órgão de proteção ao crédito por uma…
- [Alerta de golpe: mensagens fraudulentas em nome do escritório](https://mateusalexandre.com.br/golpe-do-falso-advogado/): O escritório recebeu relatos de clientes e de terceiros que receberam mensagens fraudulentas em nome de Mateus Alexandre Advocacia Bancária. Essas mensagens caracterizam o golpe do falso advogado, uma fraude que usa o nome, a fotografia ou dados reais de processos para convencer a vítima a fazer pagamentos ou fornecer informações pessoais. Como funciona o golpe do falso advogado Os golpistas constroem a abordagem em torno de um pretexto urgente: um acordo com banco, uma intimação judicial ou a liberação de um valor pendente. Eles pedem dados bancários, senhas, documentos pessoais ou pagamento antecipado de taxas, e usam o nome do…
- [Dívidas Bancárias: Por que alguns contratos tem mais descontos na quitação?](https://mateusalexandre.com.br/dividas-bancarias-renegociacao-contratos/): Nem todo contrato de dívidas bancárias tem o mesmo desconto na renegociação com o banco. Entenda o que muda essa margem antes de aceitar a proposta.
- [Quais cardiopatias são consideradas graves para obter a isenção do Imposto de Renda?](https://mateusalexandre.com.br/cardiopatias-graves-isencao-imposto-renda/): A isenção do imposto de renda por cardiopatia exige doença grave reconhecida em lei. Veja quais cardiopatias contam e por que pedidos são negados.
- [Como o devedor pode renegociar dívidas bancárias através da ação revisional?](https://mateusalexandre.com.br/acao-revisional-contrato-bancario/): Ação revisional de contrato bancário: suspensão de negativação e renegociação de dívida bancária.
- [O fim da escala 6x1 e as dívidas bancárias: impactos positivos e negativos para o empresário endividado](https://mateusalexandre.com.br/o-fim-da-escala-6x1-e-as-dividas-bancarias-impactos-positivos-e-negativos-para-o-empresario-endividado/): O fim da escala 6x1 pode elevar os custos trabalhistas e comprometer dívidas bancárias. Entenda os impactos positivos e negativos para o empresário endividado.
- [Quando a empresa pode revisar um contrato bancário: o que a lei permite após crises e eventos imprevisíveis](https://mateusalexandre.com.br/revisao-contrato-empresarial-crise/): uando um evento extraordinário compromete a capacidade de pagamento da empresa, os arts. 317 e 478 do Código Civil oferecem fundamento jurídico para a revisão contratual.
- [O credor que comparece à audiência sem apresentar proposta pode ser punido?](https://mateusalexandre.com.br/o-credor-que-comparece-a-audiencia-sem-apresentar-proposta-pode-ser-punido/): O que é o processo de superendividamento e como funciona a audiência de conciliação A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o regime de tratamento do superendividamento do consumidor, promovendo alteração substancial no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Entre as inovações mais relevantes do diploma, destaca-se a criação de um procedimento específico destinado à repactuação das dívidas do consumidor pessoa física, estruturado em duas fases sucessivas e distintas: uma fase pré-processual, de natureza conciliatória, e uma fase judicial, de revisão e repactuação compulsória dos contratos.…
- [Dever de Informar e Crédito Responsável: fundamentos normativos e consequências jurídicas do descumprimento na Lei 14.181/2021](https://mateusalexandre.com.br/dever-de-informar-credito-responsavel-lei-14181-2021/): A concessão irresponsável de crédito não é apenas falha contratual — é conduta ilícita com efeitos jurídicos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- [Quando o banco aciona a Justiça: o processo de execução bancária e as defesas previstas em lei](https://mateusalexandre.com.br/quando-o-banco-aciona-a-justica-o-processo-de-execucao-bancaria-e-as-defesas-previstas-em-lei/): Como funciona uma execução movida por instituição financeira, quais são as suas fases e quais instrumentos de defesa o Código de Processo Civil oferece ao devedor — uma exposição em linguagem acessível, sem reduzir o tema.
- [Renegociação de dívidas bancárias: os fundamentos jurídicos da posição renegocial](https://mateusalexandre.com.br/renegociacao-de-dividas-bancarias-os-fundamentos-juridicos-da-posicao-renegocial/): Do requerimento administrativo à intervenção judicial — o que sustenta, em direito, a barganha do devedor bancário, para além da fórmula reduzida ao Demonstrativo de Evolução da Dívida.
- [Fraude bancária no empréstimo consignado: a responsabilidade objetiva do banco e a defesa do consumidor](https://mateusalexandre.com.br/emprestimos-consignados-contratados-por-terceiros-a-responsabilidade-objetiva-do-banco-e-a-defesa-do-consumidor/): Quando o titular de consignação em folha descobre descontos relativos a empréstimos que nunca contratou, a discussão jurídica se organiza em um terreno bem delimitado pela jurisprudência. Notas sobre a tese de responsabilidade objetiva, a via processual adequada e a função decisiva da perícia grafotécnica.
- [Aviso importante: estamos com um novo número de contato.](https://mateusalexandre.com.br/aviso-importante-estamos-com-um-novo-numero-de-contato/): Informamos que o escritório está em processo de migração de seu atendimento para a API oficial do WhatsApp, com o objetivo de centralizar e padronizar a comunicação com nossos clientes em um único canal. A medida visa aprimorar a segurança das informações, garantir maior eficiência no atendimento e assegurar a continuidade dos serviços em conformidade com os nossos padrões institucionais. Em razão dessa atualização, o número (84) 9 9638-9564 será desativado em 03 de julho de 2026. A partir dessa data, todo o atendimento passará a ser realizado exclusivamente por meio do novo número unificado: (84) 9 9640-8458 Importante: Devido à migração, o histórico de…
- [O que muda com a Lei do Superendividamento para servidores públicos](https://mateusalexandre.com.br/superendividamento-servidores-publicos/): Análise dos critérios para a propositura do plano de repactuação e dos limites do consignado após a Lei 14.181/2021.
- [Empréstimos contratados sem consentimento: o que fazer no primeiro dia](https://mateusalexandre.com.br/emprestimos-sem-consentimento-primeiro-dia/): O caminho jurídico para anular contratos bancários firmados em nome da vítima e suspender descontos em folha ou conta.
- [Ação revisional: quando faz sentido, quando não faz](https://mateusalexandre.com.br/acao-revisional-quando-faz-sentido/): Critérios técnicos para avaliar a viabilidade de uma ação revisional contratual antes da propositura.
- [Defesa do executado em dívidas bancárias: os limites da exceção de pré-executividade](https://mateusalexandre.com.br/excecao-pre-executividade-execucao-bancaria/): Análise das hipóteses em que a exceção de pré-executividade pode ser empregada contra execuções movidas por bancos, sem a necessidade de garantia do juízo.
- [STJ e os limites do consignado: as decisões mais recentes](https://mateusalexandre.com.br/stj-limites-consignado-decisoes-recentes/): Levantamento das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre margem consignável, mínimo existencial e revisão de contratos de crédito consignado.
- [Renegociação extrajudicial com bancos: quando vale a pena?](https://mateusalexandre.com.br/renegociacao-extrajudicial-bancos-quando-vale/): Os fatores que tornam a renegociação direta com a instituição financeira mais vantajosa do que a via judicial — e os riscos de fechar acordo sem análise técnica prévia.

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